{"id":2534,"date":"2016-04-11T16:11:42","date_gmt":"2016-04-11T16:11:42","guid":{"rendered":"http:\/\/pacs.org.br\/pareternium\/?p=2534"},"modified":"2016-04-13T17:27:34","modified_gmt":"2016-04-13T17:27:34","slug":"nota-de-repudio-a-concessao-do-terceiro-termo-aditivo-do-tac-e-autorizacao-ambiental-de-funcionamento-a-tkcsa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/pacs.org.br\/pareternium\/nota-de-repudio-a-concessao-do-terceiro-termo-aditivo-do-tac-e-autorizacao-ambiental-de-funcionamento-a-tkcsa\/","title":{"rendered":"NOTA DE REP\u00daDIO \u00c0 CONCESS\u00c3O DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO TAC E AUTORIZA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO \u00c0 TKCSA"},"content":{"rendered":"

As entidades, organiza\u00e7\u00f5es e movimentos sociais abaixo assinados v\u00eam a p\u00fablico manifestar o seu rep\u00fadio \u00e0s decis\u00f5es tomadas unilateralmente pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e pela Comiss\u00e3o Estadual de Controle Ambiental (CECA) que concederam \u00e0 Companhia Sider\u00fargica do Atl\u00e2ntico (TKCSA) um terceiro termo aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta e uma Autoriza\u00e7\u00e3o Ambiental de Funcionamento.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o terceiro aditivo faz um recorte das \u00faltimas obriga\u00e7\u00f5es do TAC, reduzindo as exig\u00eancias feitas ao empreendimento para que o acordo seja cumprido integralmente at\u00e9 fim do prazo e ent\u00e3o a empresa possa requerer a licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o. Ressaltamos que a Autoriza\u00e7\u00e3o Ambiental \u00e9 um instrumento de car\u00e1ter prec\u00e1rio, que n\u00e3o resguarda o meio ambiente e a popula\u00e7\u00e3o atingida dos riscos e danos de megaempreendimentos como a TKCSA. Ela \u00e9 utilizada como medida de resguardo da pr\u00f3pria sider\u00fargica e ao retardamento da licen\u00e7a definitiva, representando um licenciamento \u00e0s avessas e um maior risco para a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o de Santa Cruz e o meio ambiente. A concess\u00e3o de uma autoriza\u00e7\u00e3o ambiental de funcionamento \u00e9 ainda um atestado assinado pelo empreendedor e pelo poder p\u00fablico de que os quatro anos de pr\u00e9-opera\u00e7\u00e3o da TKCSA nunca estiveram lastreados legalmente em uma licen\u00e7a.<\/p>\n

A Autoriza\u00e7\u00e3o Ambiental de Funcionamento foi concedida \u00e0 TKCSA logo ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica “Direitos Humanos na Ba\u00eda de Sepetiba: a TKCSA e o processo de licenciamento ambiental” na Alerj na \u00faltima ter\u00e7a-feira (05.04). A audi\u00eancia, realizada pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, contou com a presen\u00e7a do Diretor Jur\u00eddico da TKCSA, Pedro Teixeira, do Secret\u00e1rio de Ambiente, Andr\u00e9 Correa e do presidente da CECA Mauricio Couto C\u00e9sar Junior. Nesta ocasi\u00e3o, estavam presentes tamb\u00e9m a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual e federal, a Defensoria P\u00fablica, parlamentares, pesquisadores da Fiocruz, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, trabalhadores da empresa, pescadores e moradores de Santa Cruz. Um dos encaminhamentos da audi\u00eancia foi a sugest\u00e3o de que nenhuma licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento fosse concedida \u00e0 TKCSA at\u00e9 que uma comiss\u00e3o independente investigasse e comprovasse que o empreendimento conseguiu cumprir integralmente as condicionantes do TAC, apresentando os resultados para a popula\u00e7\u00e3o do entorno da usina. Hoje, dia 08 de abril, a Coordenadora do Laborat\u00f3rio de Qu\u00edmica Atmosf\u00e9rica da PUC-Rio e pesquisadora colaboradora do IN, Adriana Gioda, que desde 2010 vem acompanhando de perto a qualidade do ar na regi\u00e3o de Santa Cruz, declarou em entrevista que as pesquisas realizadas at\u00e9 ent\u00e3o demonstram que ainda h\u00e1 risco de que o material particulado cause danos \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o exposta \u00e0 polui\u00e7\u00e3o da sider\u00fargica.<\/p>\n

Em nossa opini\u00e3o, s\u00e3o 10 motivos que tornam a TKCSA impossibilitada de obter atualmente uma AAF ou licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. Desde 2010 a TKCSA opera ilegalmente sem conseguir se enquadrar na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/li>\n
  2. Desde 2012 a TKCSA viola a legisla\u00e7\u00e3o ambiental sistematicamente, ao operar comercialmente sem ter nenhuma licen\u00e7a ambiental.<\/li>\n
  3. O TAC institui um \u201clicenciamento \u00e0s avessas\u201d: primeiro autoriza e depois procura adequar o empreendimento \u00e0s condicionantes da legisla\u00e7\u00e3o ambiental.<\/li>\n
  4. O TAC \u00e9 uma estrat\u00e9gia da TKCSA para evitar o licenciamento ambiental.<\/li>\n
  5. O TAC n\u00e3o trata as quest\u00f5es socioambientais de forma satisfat\u00f3ria.<\/li>\n
  6. O TAC, que substitui a licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem for\u00e7a coercitiva suficiente para fazer a TKCSA se enquadrar na legisla\u00e7\u00e3o: as multas s\u00e3o baixas e os prazos sempre s\u00e3o reajustados.<\/li>\n
  7. A TKCSA n\u00e3o pode trocar os direitos das comunidades por responsabilidade social empresarial.<\/li>\n
  8. O TAC vem sendo descumprido sistematicamente.<\/li>\n
  9. S\u00f3 at\u00e9 2010 a TKCSA j\u00e1 recebeu mais de R$ 5 bilh\u00f5es de recursos p\u00fablicos: financiamento do BNDES, isen\u00e7\u00f5es fiscais, terreno doado.<\/li>\n
  10. A TKCSA deve responder pelo passivo socioambiental j\u00e1 provocado e s\u00f3 operar se garantir que suas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o colocar\u00e3o em risco a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o de Santa Cruz e a Ba\u00eda de Sepetiba.<\/li>\n<\/ol>\n

    Ao conceder um terceiro aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta da empresa e a Autoriza\u00e7\u00e3o Ambiental de Funcionamento, o INEA e a CECA mais uma vez ignoram as reiteradas viola\u00e7\u00f5es de direitos cometidas pela sider\u00fargica expostas em den\u00fancias. Atualmente est\u00e3o em curso no Poder Judici\u00e1rio 238 a\u00e7\u00f5es civis individuais e mais uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, todas elas patrocinadas pela Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

    Conclamamos que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro reveja a sua decis\u00e3o, cancelando os atos praticados, em favor do meio ambiente ecologicamente equilibrado e das popula\u00e7\u00f5es atingidas. Na hip\u00f3tese de o executivo estadual optar pela manuten\u00e7\u00e3o desses atos flagrantemente ilegais, esperamos que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro, a partir da a\u00e7\u00e3o de todos os legitimados para atuar nessa quest\u00e3o, tome as medidas cab\u00edveis para anular o efeito das decis\u00f5es unilaterais do INEA e da CECA.<\/p>\n

    Rio de Janeiro, 08 de Abril de 2016<\/p>\n

     <\/p>\n

    Assinam:<\/p>\n

    AMAR Associa\u00e7\u00e3o de Defesa do Meio Ambiente de Arauc\u00e1ria (Paran\u00e1), Amigos da Terra Brasil, Associa\u00e7\u00e3o dos Ge\u00f3grafos Brasileiros Se\u00e7\u00e3o RJ (agb rio), Bicuda Ecol\u00f3gica, Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da OAB\/RJ, Comit\u00ea Popular de Mulheres da Zona Oeste (RJ), Comit\u00ea Popular da Copa e Olimp\u00edadas \u2013 Rio, DI\u00c1LOGO 2000 – Jubileo Sur Argentina, Diret\u00f3rio Municipal do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL \u2013 RJ), FASE, <\/strong>FDCL-Forschungs- und Dokumentationszentrum Chile-Lateinamerika, Berlim, Alemanha, F\u00f3rum de Apoiadores dos Guarani e Kaiow\u00e1 no Rio de Janeiro, F\u00f3rum dos Atingidos pela Ind\u00fastria do Petr\u00f3leo e Petroqu\u00edmica nas Cercanias da Ba\u00eda de Guanabara (FAPP-BG), <\/strong>Frente Internacionalista dos Sem Teto, Grupo de Estudos em Desenvolvimento do Sul Fluminense (GEDESF-UFF), Grupo de Pesquisa Pol\u00edtica, Economia, Minera\u00e7\u00e3o, Ambiente e Sociedade \u2013 PoEMAS, Instituto Brasileiro de An\u00e1lises Sociais e Econ\u00f4micas (Ibase), Instituto EQUIT – G\u00eanero, Economia e Cidadania Global, Instituto Pol\u00edticas Alternativas para o Cone Sul (Pacs), Jubileu Sul Brasil, Justi\u00e7a Global, Mais Democracia, Mandato do vereador Renato Cinco (PSOL), Movimento \u00c1guas e Serras de Casa Branca (MG), Movimento Ba\u00eda Viva, Movimento pela Preserva\u00e7\u00e3o da Serra do Gandarela, Movimento pelas Serras e \u00c1guas de Minas, N\u00facleo Marinheiro Jo\u00e3o C\u00e2ndido \u2013 PSOL, Rede Carioca de Agricultura Urbana \u2013 RCAU, Rede Justi\u00e7a nos Trilhos, Servi\u00e7o Interfranciscano de Justi\u00e7a, Paz e Ecologia (Sinfrajupe), Sindicato Estadual dos Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o (Sepe RJ), Sindiqu\u00edmica \u2013 PR, TOXISPHERA Associa\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade Ambiental (Paran\u00e1).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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