Foi encaminhado na tarde de ontem (21) um documento assinado por organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil (abaixo listadas) pedindo que a Comiss\u00e3o Estadual de Controle Ambiental (Ceca) n\u00e3o conceda a licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o \u00e0 ThyssenKrupp Companhia Sider\u00fargica do Atl\u00e2ntico (TKCSA).<\/p>\n
Maior sider\u00fargica da Am\u00e9rica Latina, a CSA funciona desde sua implanta\u00e7\u00e3o de maneira ilegal por meio de Termo de Ajustamento de Conduta e de uma Autoriza\u00e7\u00e3o Ambiental de Funcionamento que vence no pr\u00f3ximo dia 28 de setembro.<\/p>\n
Leia abaixo o documento entregues \u00e0 Ceca e aos conselheiros da comiss\u00e3o.<\/p>\n
\u00c0\u00a0Comiss\u00e3o Estadual de Controle Ambiental \u2013 CECA<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Ref.:\u00a0\u00a0 Thyssenkrupp Companhia Sider\u00fargica do Atl\u00e2ntico \u2013 CSA<\/p>\n E-07\/002.8175\/2014<\/span> (AAF)<\/p>\n <\/p>\n Prezados Conselheiros,<\/p>\n <\/p>\n As entidades que subscrevem essa manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica vem informar<\/span> que o procedimento de licenciamento ambiental em refer\u00eancia \u00e9 atualmente objeto da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n. 0243788-19.2016.8.19.0001<\/strong>, em curso na 7\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, e, considerando n\u00e3o s\u00f3 a exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o pendente de julgamento sobre essa mat\u00e9ria, rogar<\/span> \u00e0 V. Sas. que se abstenham de deliberar sobre a concess\u00e3o de Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o<\/strong> no \u00e2mbito do procedimento administrativo em refer\u00eancia at\u00e9 decis\u00e3o final<\/span> a ser proferida pelo Poder Judici\u00e1rio sobre os pedidos apresentados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Nunca \u00e9 demais lembrar que o licenciamento ambiental \u00e9 a principal, sen\u00e3o a \u00fanica garantia que a sociedade possui contra os arsenais pol\u00edticos, jur\u00eddicos, t\u00e9cnicos e cient\u00edficos que s\u00e3o mobilizados para garantir a execu\u00e7\u00e3o de atividades e empreendimentos de grande porte. Resumir a exist\u00eancia das popula\u00e7\u00f5es afetadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias e ao cumprimento de padr\u00f5es de qualidade ambiental nada significa se sua dignidade continua sendo violada. A responsabilidade do poder p\u00fablico, inclusive dessa Comiss\u00e3o, seja ela civil<\/span>, seja administrativa<\/span>, seja criminal<\/span>, vai al\u00e9m da mera verifica\u00e7\u00e3o acerca do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o em vigor. Enquanto houver dano, haver\u00e1 responsabilidade<\/strong>. E se h\u00e1 d\u00favida a respeito da exist\u00eancia desse dano, \u00e9 dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica rever, reavaliar, estudar e readequar quantas vezes for necess\u00e1rio<\/span>, pois o interesse p\u00fablico \u00e9 supremo e indispon\u00edvel. Por mais plural e representativo que qualquer conselho venha a ser, em um regime democr\u00e1tico, este jamais ter\u00e1 a prerrogativa para agir em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tamb\u00e9m acreditamos que a decis\u00e3o colegiada \u00e9 fundamental para garantir a mitiga\u00e7\u00e3o da concentra\u00e7\u00e3o de poder na tomada de decis\u00f5es relevantes e, assim, evitar posicionamentos ilegais ou arbitr\u00e1rios. Entretanto, a forma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o colegiada n\u00e3o dissolve a responsabilidade individual de cada votante<\/strong>. Pelo contr\u00e1rio, tal como no exerc\u00edcio da democracia representativa, cada<\/span> voto<\/span> importa<\/span>. Exatamente por conta disso que a decis\u00e3o final acerca da concess\u00e3o de licen\u00e7a ambiental para o empreendimento em quest\u00e3o diz respeito n\u00e3o s\u00f3 a forma\u00e7\u00e3o de uma vontade abstrata do colegiado, mas tamb\u00e9m compreende cada singular manifesta\u00e7\u00e3o registrada pelos seus respectivos conselheiros.<\/p>\n